Em uma recente decisão, a 1ª Turma Recursal do Judiciário de Santa Catarina acatou o recurso da LATAM, que contestava uma determinação anterior sobre o transporte de um cão de apoio emocional de grande porte na cabine de um avião. A decisão foi unânime e considerou improcedentes os pedidos feitos na ação inicial.
A companhia aérea justificou sua posição ao afirmar que não há exigência legal para o transporte de animais de e emocional nas cabines das aeronaves, especialmente no que se refere a cães que pesam mais de 20 quilos.
LATAM destacou que a normativa da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) não contempla disposições específicas para cães de apoio emocional e que não se pode aplicar analogicamente as regras para o embarque de cães-guia, que são animais treinados e certificados para funções específicas.
Na análise do caso, a juíza relatora ressaltou que o tamanho do animal pode levantar preocupações técnicas e de segurança operacionais. O cão em questão, chamado Logan, pesa 23 quilos, e sua presença poderia incomodar outros ageiros, além de potencialmente obstruir agens em situações críticas, como a evacuação da aeronave.
O acórdão enfatizou que, embora a Portaria 12.307/2023 da ANAC estabeleça condições para o transporte de animais de estimação ou de apoio emocional, não impõe a obrigação às companhias aéreas de oferecer esse serviço.
A decisão da Justiça foi fundamentada na observância do princípio da legalidade e da liberalidade que deve ser respeitada pelas empresas aéreas. Segundo o tribunal, não seria viável impor à LATAM a responsabilidade de autorizar o embarque de Logan em voos futuros e incertos.
Este caso destaca a complexidade das regulamentações relacionadas ao transporte de animais em voos comerciais. A defesa da LATAM foi patrocinada pelo escritório Lee, Brock, Camargo Advogados. O processo cível foi registrado sob o número 5025479-59.2023.8.24.0033/SC.
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