O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), sancionou a Lei nº 19.135/24, que permite o uso de drones para o trato de lavouras no Ceará. A norma havia sido aprovada na quinta-feira (19), por 22 votos a 9, na Assembleia Legislativa do Ceará (ALECE) em uma sessão de grande repercussão e debates intensos. O texto com a sanção foi publicado no mesmo dia no Diário Oficial do Estado.
O dispositivo altera a proibição imposta no Estado desde 2019, quando a pulverização área havia sido proibida por uma alteração na Lei 12.228/93 – que trata do uso, produção, consumo, comércio, armazenamento e fiscalização de agrotóxicos e seus componentes no Estado.
Com isso, o uso de drones – também chamados na Lei de aeronaves remotamente tripuladas (ARPs) ou Veículos Aéreos não Tripulados (Vants) – para a ser autorizado seguindo normas como operação a cargo de pessoal habilitado e com orientação técnica de agrônomo, mantendo distância mínima de 30 metros de prédios públicos, áreas de proteção ambiental ou permanente, operação por piloto habilitado ou outros requisitos que também já fazem parte da legislação nacional para uso da ferramenta.
A expectativa é de que a volta das ferramentas aéreas à agricultura cearense represente um ganho não só de produtividade, especialmente na fruticultura. Mas também de segurança ambiental e das pessoas.
Isso porque a ferramenta deve substituir principalmente os pulverizadores costais – onde a aplicação e insumos é feita por pessoas a pé, levando o produto às costas (embora usando uso de vestimentas de proteção, com macacão, botas, luvas, touca e máscaras).
Sem contar que, assim como os aviões agrícolas que atuavam no Estado até o final de 2018, os equipamentos aéreos remotos também têm exigências federais que incluem o registro completo de todas as operações (produto, quem aplicou, mapa da área aplicada etc.). O que facilita sua fiscalização.
Informações do Sindag
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