Com a previsão de início das operações pela Eve Air Mobility, subsidiária brasileira da Embraer, para 2026, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) está se dedicando ao desenvolvimento e à implementação da regulamentação necessária para a operação dos eVTOLs (veículos elétricos de pouso e decolagem vertical) no Brasil.
Neste conteúdo, produzido pela equipe do DDSA – De Luca, Derenusson, Schuttoff Advogados – Lucas Pires, Ana Luisa Derenusson e Rita Godoy – são detalhados os prinais aspectos do tema.
Mercado
Além da EVE, outras fabricantes consolidadas no setor aeronáutico, como Airbus (UE), Boeing (EUA), EHang (China) e Hyundai (Coreia), assim como startups como Lilium Air Mobility e Joby Aviation (EUA), já estão com protótipos em estágio avançado de desenvolvimento.
Espera-se que os eVTOLs, popularmente conhecidos como “carros voadores”, representem um marco de disrupção e transformação na mobilidade urbana. Esses veículos prometem revolucionar o transporte vertical de pessoas, bens e mercadorias em viagens de curta distância, tanto dentro de grandes centros urbanos quanto entre cidades vizinhas. Em nossa opinião, os eVTOLs têm o potencial de transformar significativamente a logística do comércio eletrônico.
Neste cenário surge a necessidade de integrar vertiportos nas grandes metrópoles —infraestruturas projetadas para as operações aéreas de decolagem e aterrissagem vertical dos eVTOLs. Para apoiar o desenvolvimento desse ecossistema emergente, a ANAC lançou o Edital nº 22/ANAC/2024, que estabelece um processo de seleção para projetos destinados à implementação de vertiportos em um ambiente regulatório experimental.
Das Regras do Edital:
O sandbox regulatório da ANAC busca projetos que possam contribuir para a solução e amadurecimento de diversos desafios relacionados à operação de vertiportos. Os principais desafios identificados incluem:
(a) Geometria e Layout das Áreas de Pouso e Decolagem: Desenvolvimento de designs eficientes para áreas de operação que atendam aos requisitos operacionais e de segurança.
(b) Previsão das Trajetórias de Aproximação Final e Decolagem: Definição e gerenciamento das rotas para garantir a segurança e a eficiência das operações.
(c) Capacidade de e das Infraestruturas Físicas: Avaliação e aprimoramento da robustez das infraestruturas para ar as operações de eVTOLs.
(d) Sistema de Combate a Incêndio Apropriado: Implementação de sistemas eficazes para prevenção e resposta a emergências de incêndio.
(e) Espaço Físico para Manutenção, Reparo e Serviços de Apoio: Disponibilização de áreas adequadas para a manutenção e e das aeronaves.
(f) Controle de o Apropriado (Facilitação e Segurança): Estabelecimento de controles de o para garantir a segurança e a eficiência operacional.
(g) Requisitos de Ruído Aeronáutico: Gestão dos níveis de ruído gerados pelos eVTOLs para minimizar impactos ambientais e urbanísticos.
(h) Compartilhamento da Infraestrutura: Gestão do uso compartilhado de áreas de estacionamento, pouso e decolagem, e pista de táxi para otimizar a operação e reduzir congestionamentos.
Os interessados em participar do ambiente regulatório experimental devem protocolar suas propostas exclusivamente por meio de um formulário eletrônico disponível em site criado pela ANAC para esse fim. O prazo para submissão é até 03 de outubro de 2024. As propostas devem incluir um projeto de cronograma detalhado para a implementação da solução proposta.
Para a seleção, a ANAC utilizará como critério principal a maturidade técnica e o grau de desenvolvimento das soluções apresentadas, além de outros critérios especificados no edital. O resultado da avaliação será divulgado até 31 de janeiro de 2025.
Da Proposta:
A proposta deve conter todos os itens listados abaixo para possibilitar uma avaliação adequada:
(a) Identificação da Pessoa Jurídica: Informações completas da empresa, incluindo razão social, endereço, telefone, número do CNPJ, representante legal e outros dados relevantes.
(b) Demonstração da Capacidade Técnica: Evidências da capacidade técnica necessária e suficiente para desenvolver a atividade pretendida no ambiente regulatório experimental.
(c) Descrição da Solução Proposta: Detalhamento claro do escopo da proposta, incluindo objetivos, etapas e aplicação dos recursos disponíveis para a execução das soluções.
(d) Grau de Desenvolvimento da Solução Proposta: Especificação dos objetivos e metas a serem alcançados, bem como dos resultados esperados no desenvolvimento da solução.
(e) Modelo de Negócio da Solução: Informações sobre o estágio de desenvolvimento, alcance, viabilidade e maturidade do modelo de negócio da solução.
(f) Cronograma: Plano detalhado para a implementação da proposta de solução.
Da Infraestrutura dos Vertiportos:
Globalmente, a indústria tem sugerido que, especialmente em um contexto inicial, os vertiportos sejam adaptados a espaços já existentes e disponíveis, como terraços, estações de trem e estacionamentos de veículos, entre outros.
Os vertiportos podem ser classificados em diferentes tipos, conforme suas características e localização:
(i) Tipo de Instalação:
- Elevados: Instalações situadas acima de construções existentes, como terraços de prédios e shoppings centers.
- De Solo: Instalações localizadas diretamente no nível do solo, na área em que se encontram.
(ii) Tipo de Operação:
- Centrais: Vertiportos de maior porte que funcionam como terminais regionais. Estes possuem grande capacidade para estacionamento, manutenção e recarga de aeronaves.
- Satélites: Vertiportos de menor porte, distribuídos ao longo dos centros urbanos, como no topo de torres corporativas. São equipados com o mínimo necessário para e e segurança, proporcionando maior capilaridade à rede de eVTOLs.
Os Principais Desafios:
Os projetos submetidos para avaliação da ANAC no ambiente experimental devem contemplar soluções que abordem a acomodação das instalações de apoio e reabastecimento necessárias, seguindo as melhores práticas de segurança para a operação dos eVTOLs, que terão propulsão elétrica ou, pelo menos, híbrida.
Um desafio significativo para os proponentes é a adequação das posições de estacionamento e das áreas dedicadas ao pouso e decolagem, especialmente quando comparado à infraestrutura heliportuária atual. Considerando a expectativa de uma grande frota e um alto volume de tráfego de eVTOLs no mercado, é crucial que as propostas considerem essas necessidades.
Além disso, espera-se que os projetos desenvolvidos dentro do sandbox regulatório ajudem a ANAC a consolidar os parâmetros para o dimensionamento das áreas de pouso e aproximação.
Das Perspectivas Futuras:
Mesmo antes da disponibilidade comercial e regulamentação dos eVTOLs, tanto no Brasil quanto em outros mercados globais, já existem anúncios como o da Uber, sobre a intenção de utilizar essas aeronaves para transporte de pessoas em um modelo semelhante ao de táxi aéreo, com solicitação via aplicativo.
Diante disso, o maior desafio para a ANAC e para as autoridades regulatórias ao redor do mundo, após a regulamentação dos requisitos de segurança, operação e fabricação dos novos equipamentos e de sua infraestrutura, será a regulamentação dos sistemas de gerenciamento do tráfego aéreo para a esperada frota de eVTOLs.
Conteúdo produzido pela equipe da DDSA – De Luca, Derenusson, Schuttoff Advogados – Lucas Pire, Ana Luisa Derenusson e Rita Godoy.
