Em 17 de fevereiro, o Tribunal de Primeira Instância de Saint Maarten proferiu uma decisão a favor da companhia aérea Z Air em seu caso contra o Ministro do Turismo, Assuntos Econômicos, Transporte e Telecomunicações da ilha.
O tribunal considerou que as condições adicionais impostas às permissões de voo da Z Air pela Autoridade de Aviação Civil de Saint Maarten (CAASM) eram ilegais e desnecessárias.
De acordo com o Curaçao Chronicle, a CAASM havia solicitado que a Z Air apresentasse uma carta assinada tanto pela Autoridade de Aviação Civil de Curaçao (CCAA) quanto pela istração Federal de Aviação dos EUA (FAA), confirmando os arranjos de supervisão para as aeronaves registradas nos Estados Unidos.
Saint Maarten argumentou que não estava claro como a supervisão operacional das operações de voo da Z Air estava dividida entre os EUA e a CCAA.
O tribunal decidiu que o ministro não forneceu justificativa suficiente para a necessidade desta carta para assegurar operações seguras. Segundo a decisão, a divisão de responsabilidades já estava adequadamente regulada pelas leis e regulamentos existentes. Além disso, obter uma declaração da FAA estava além do controle da Z Air, tornando a exigência desproporcional e irrazoável.
Considerando todos os fatores, o tribunal anulou as condições contestadas e ordenou a emissão das permissões que a Z Air havia solicitado originalmente em fevereiro de 2024.
O diretor da CCAA, Peter Steinmetz, elogiou a decisão do tribunal. “O tribunal acertadamente concluiu que a imposição de condições adicionais, além daquelas descritas no protocolo de aviação do Reino, deve ser limitada às leis e regulamentos nacionais. Isso não foi o caso aqui”, afirmou Steinmetz.
