O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Francisco Beltrão, expediu recomendação istrativa ao prefeito do município para anular dois leilões que visavam à venda de lotes na área do Aeroporto Municipal Paulo Abdala.
A recomendação busca preservar a área, considerada bem público de caráter especial e, portanto, indisponível para alienação.
Além da anulação dos Leilões 01/2023 e 01/2024, o MPPR propõe que a gestão municipal se abstenha de realizar novas vendas. A Promotoria busca garantir que a área seja preservada até que sejam realizados os trâmites legais para a implementação de loteamento e infraestrutura no local, em atendimento à Lei Federal 6.766/1979.
O documento destaca que “a venda pública do imóvel público fracionado ocorreu antes do desmembramento e sem o estabelecimento de qualquer infraestrutura, o que impactou inclusive no valor de avaliação fixado“.
Foi indicado prazo de 30 dias para uma resposta oficial aos pedidos do MPPR. O não atendimento da recomendação poderá acarretar judicialização do caso, com a responsabilização civil e criminal dos envolvidos.
Em resposta à recomendação, a istração municipal esclareceu que está analisando a recomendação e suas implicações jurídicas e istrativas, tendo já providenciado a nomeação dos membros do Conselho Aeroportuário Municipal por meio do Decreto nº 243, de 10/02/2025, em cumprimento ao art. 5º da Lei Municipal nº 5.020/2023, visando auxiliar na tomada de decisão quanto à gestão dos recursos financeiros do Fundo Aeroportuário Municipal – FAM e à devolução dos valores pagos pelos arrematantes do Leilão nº 01/2023, tendo em vista a competência desse Conselho para aprovar, “ad referendum” (para referência), a utilização dos recursos do Fundo.
“Reafirmamos o compromisso da istração municipal de Francisco Beltrão com a legalidade e a transparência, assegurando que qualquer decisão será tomada com responsabilidade e dentro do que determina a legislação vigente, inclusive mediante a realização de reunião, em 14/02/2025, com os arrematantes do Leilão 01/2023, para ciência do teor da Recomendação e comunicação a respeito da suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas.“, disse a nota da gestão.
Em relação às obras na área destinada ao futuro aeroporto, o Prefeito Pedron confirma que continua empenhando todos os esforços para viabilizar a sua implantação, com a cautela de providenciar a realização completa dos estudos e projetos necessários, inclusive com a regularização das licenças ambientais para o tamanho correto da futura pista.
Com isso, poderá pleitear, regularmente, o recebimento de recursos financeiros pelos entes parceiros, seja do âmbito estadual, federal ou até privado, para auxiliar no custeio do empreendimento, sem comprometer a saúde dos cofres municipais.
Informações do MPPR e da Prefeitura de Francisco Beltrão
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