O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) expediu uma recomendação à empresa A Bioenergia Ltda. para que cesse a pulverização de agrotóxicos, tanto por via aérea quanto terrestre, a uma distância inferior a 500 metros – ou maior, caso prevista em lei – de povoações como o Reassentamento Santana, cidades, vilas, bairros e mananciais de captação de água para abastecimento da população.
Também deve ser respeitada a distância mínima de 250 metros de mananciais de água, moradias isoladas e agrupamentos de animais, visando à proteção dos trabalhadores rurais reassentados.
Conforme o documento, a empresa tem até 30 dias, contados a partir da data de recebimento, para adequar suas condutas aos parâmetros constitucionais e legais que regulamentam o uso de agrotóxicos no Brasil. Em Mato Grosso do Sul, a A Bioenergia possui polos nos municípios de Brasilândia, Nova Alvorada do Sul e Rio Brilhante.
A medida integra um conjunto de providências adotadas no curso da investigação conduzida pelo MPT-MS. Segundo laudo finalizado em dezembro de 2023 pelo perito em Engenharia de Segurança do Trabalho Sandoval Lopes de Souza, os trabalhadores rurais do Reassentamento Santana, no município de Brasilândia, estão indiretamente expostos a agrotóxicos, aditivos, adjuvantes e produtos afins utilizados nas lavouras de cana-de-açúcar da A Bioenergia, aplicados por via aérea e terrestre.
Essa conclusão foi alcançada após uma inspeção realizada na Fazenda Santa Lourdes, situada em área limítrofe com o reassentamento e arrendada pela empresa. Durante a perícia, foram constatadas ilegalidades na execução dos serviços de pulverização aérea de agrotóxicos e outros produtos no canavial da empresa. A análise baseou-se em entrevistas com trabalhadores, registros audiovisuais e fotográficos, além da verificação de documentos.
Outro laudo pericial do MPT-MS, produzido em dezembro de 2024, apontou que os empregados da A Bioenergia também estão expostos ao uso inadequado de agrotóxicos. Entre as irregularidades identificadas, verificou-se que o motorista responsável pelo preparo e carregamento da calda (mistura de agrotóxicos, aditivos, adjuvantes e produtos afins) na aeronave não dispõe de local para banho e armário individual.
Além disso, um trabalhador que manipula agrotóxicos não recebeu treinamento específico para essa atividade, e as áreas onde os produtos são pulverizados não possuem sinalização adequada.
A perícia indicou que a A Bioenergia descumpre diversas normas de segurança e saúde no trabalho, devendo implementar condições mínimas para garantir tanto a proteção de seus profissionais quanto da comunidade de trabalhadores rurais do Reassentamento Santana, onde há residências a apenas 28 metros das lavouras de cana-de-açúcar da empresa.
Diante dessas constatações, o MPT-MS buscará a regularização das atividades da empresa, seja por meio de conciliação ou pelo ajuizamento de ação, com o objetivo de defender os direitos dos empregados diretos, terceirizados, prestadores de serviços e trabalhadores rurais.
Comunidade de trabalhadores rurais adjacente à pulverização
Criado em 1998, o Reassentamento Santana – também conhecido como Santa Emília – ocupa uma área de quase 800 hectares, adquirida pela Companhia Energética de São Paulo (CESP) para mitigar os impactos do enchimento do reservatório da Usina Hidrelétrica Sérgio Motta, inaugurada em 1999.
A área foi reada ao município de Brasilândia, acompanhada de uma lista com 110 pessoas beneficiadas pelo reassentamento. Atualmente, cerca de 60 famílias de trabalhadores rurais residem no local, desenvolvendo atividades econômicas como agricultura, pecuária de leite e corte, apicultura e piscicultura em tanques escavados.
Respaldo de normas internacionais
A recomendação baseia-se nos princípios da prevenção e da precaução, previstos na Constituição Federal, que determinam que as empresas adotem medidas para proteger seus trabalhadores e a sociedade contra possíveis danos à saúde e à segurança no trabalho.
O documento também faz referência às Convenções nº 155 e nº 170 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificadas pelo Brasil, que estabelecem diretrizes para o uso de produtos químicos no ambiente de trabalho e para a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
A recomendação cita ainda a Resolução nº 22/2022, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que propõe distâncias maiores para a pulverização aérea de agrotóxicos e reforça o direito à informação prévia, bem como a criação de mecanismos para facilitar o o à Justiça pelas populações potencialmente afetadas.
Além disso, estudos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) indicam que, mesmo quando seguidas todas as instruções de calibração, temperatura e ventos ideais, apenas 32% dos agrotóxicos pulverizados atingem as plantas, enquanto 49% vão para o solo e 19% se dispersam pelo ar, alcançando áreas próximas à aplicação. As próprias fabricantes de agrotóxicos item que a deriva da pulverização pode atingir até 2.000 metros, impactando cultivos sensíveis, pessoas e animais nesse perímetro.
Desde 2019, o estado do Ceará proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos, conforme a Lei nº 16.820, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.137. No voto da ministra Cármen Lúcia, destacou-se que estudos científicos comprovam os riscos dos agrotóxicos à saúde humana e ao meio ambiente, especialmente na pulverização aérea, onde a chamada “deriva técnica” pode se espalhar por até 32 quilômetros da área de aplicação.
Entre 2014 e 2023, o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) registrou 886 casos de intoxicação por agrotóxicos de uso agrícola nos municípios de Mato Grosso do Sul, segundo levantamento da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.
Informações do MTP-MS
Leia mais:
