O Tribunal de Contas da União (TCU) deu um o decisivo para abordar os desafios enfrentados pelos aeroportos regionais deficitários no Brasil, com a aprovação do Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais (Pipar).
Essa iniciativa, idealizada pela SecexConsenso, visa estimular o investimento privado na infraestrutura aeroportuária regional, aliviando o peso financeiro sobre o governo e garantindo melhorias operacionais nessas instalações cruciais para a conectividade aérea do país.
O relator, ministro Jonathan de Jesus, incluiu a minuta de uma portaria no processo, permitindo que o governo inicie um processo competitivo simplificado entre concessionárias interessadas com contratos vigentes. Este modelo oferece condições de negociação facilitadas e pode incluir ofertas permanentes ou alocação direta para aeroportos específicos.
O presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, destacou a importância desta abordagem, especialmente em aeroportos leiloados sem o modelo conhecido como “filé com osso”, onde as concessionárias se beneficiaram de operações lucrativas sem obrigações complementares de gestão. O Pipar incentivará um subsídio cruzado, onde os valores cobrados em certos serviços sustentam melhorias em outros, promovendo investimentos privados na infraestrutura regional.
A primeira rodada do Pipar prioriza áreas estratégicas, como a Amazônia Legal, com o Aeroporto de São Gabriel da Cachoeira e o Aeroporto de Eirunepé, além do Aeroporto de Guanambi na Bahia, no Nordeste. No total, esses blocos somam aproximadamente R$ 2,1 bilhões em investimentos esperados.
Espera-se que cerca de 100 aeroportos sejam incluídos no Pipar ao longo de suas rodadas, estabelecendo um paradigma notável para a Anac e o Ministério de Portos e Aeroportos. Esta iniciativa não só promete revitalizar a infraestrutura regional, mas também potencializar o desenvolvimento econômico e social das regiões mais isoladas, garantindo que a aviação continue a desempenhar um papel vital na integração nacional.
Leia a íntegra da decisão: Acórdão nº 2283/2024 – Plenário
